Moção aprovada na Assembleia Municipal de Évora de 27 de setembro de 2024

Contra o Pedido de Prospeção Mineira na União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé

Considerando que:

A Direção-Geral de Energia e Geologia abriu o período de participação pública do pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais, numa área que designou por “Montemor-o-Novo”, mas que, para lá do concelho com esse nome, na verdade abrange sobretudo áreas significativas do concelho de Évora, para além de parcelas pequenas nos municípios Viana do Alentejo e Vendas Novas.

A referida participação pública está a decorrer até ao dia 25 de outubro. Prepara-se, pois, nova intervenção de levantamento de dados em zonas de proteção natural e patrimonial, sensíveis e muito ricas, por uma empresa de capital social de 500 euros cuja intenção é garantir o avanço de exploração mineira em 498,43 km2 de território daqueles municípios. Estamos, pois, perante uma ameaça direta a ecossistemas protegidos por lei, ao ambiente, ao património, às atividades económicas instaladas, à saúde de pessoas, animais e plantas, em suma, à qualidade de vida de todos nós.

A extração mineira, e especialmente a mineração a céu aberto, tem consequências devastadoras para o meio ambiente. Solos contaminados, águas poluídas à superfície e em profundidade e destruição de ecossistemas são apenas alguns dos efeitos mais evidentes desta atividade. E, ao contrário do que tentam fazer crer pela delimitação da área dos Estudos de Impacte Ambiental apenas às zonas de explosão, esses efeitos expandem-se por muitas dezenas de quilómetros, chegando seguramente à qualidade da água do rio Sado e ao empoeiramento e precipitações ácidas de cidades e plantações que ultrapassam muito a cidade de Évora.

Além disso, a exploração mineira leva inevitavelmente à desvalorização da propriedade, e à degradação das nossas terras agrícolas – seja pela contaminação das reservas de água, seja pelo empoeiramento tóxico que se espalha no ar e pousa em cima das plantas, dos animais e dos solos, prejudicando a produção local, inviabilizando a certificação dos nossos produtos, destruindo a biodiversidade e a beleza natural que tanto valorizamos para a nossa vida quotidiana e que atrai turistas e visitantes. A história recente da exploração mineira mostra um rasto de abandono, destruição e problemas de saúde para as populações em redor.

O desenvolvimento económico das zonas abrangidas por este projeto no concelho de Évora baseia-se atualmente num modelo sustentável respeitador do ambiente e da cultura local, promovendo e dinamizando sectores como a agricultura biológica, o turismo de Natureza e a proteção de áreas naturais. Nos últimos anos, têm sido realizados investimentos públicos e privados consideráveis e que têm dado ótimos resultados no território com claros benefícios para a Comunidade Local.

A vontade da população, do Executivo da União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé, das diversas instituições, dos proprietários, dos agricultores e produtores, deve ser tida em conta e ser o principal critério para a avaliação do pedido de prospeção.

Precisamos de defender o que é nosso: as nossas terras, a nossa água, o nosso ar, a nossa saúde e o futuro dos nossos filhos, e fazer cumprir a legislação nacional e comunitária de proteção da natureza.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Évora, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Setembro de 2024, delibera:

1. Manifestar a sua firme oposição ao pedido de prospeção mineira no território da União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé, considerando os riscos ambientais, sociais e económicos inerentes a este tipo de atividade;
2. Exigir junto do Governo, nomeadamente do Ministério do Ambiente e Energia e da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que seja respeitada a vontade da população no pedido de prospeção mineira na União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé, tendo em conta os riscos para o ambiente e para a qualidade de vida da comunidade local;
3. Propor à Câmara Municipal de Évora que salvaguarde os interesses da população na emissão de parecer sobre o pedido de prospeção;
4. Instar a Câmara Municipal de Évora a reforçar as medidas de proteção ambiental nos mecanismos que tem ao seu dispor nomeadamente, no Plano Diretor Municipal (PDM) e no Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio do Monfurado (PIERSM).
5. Dar conhecimento desta moção ao Governo, aos Grupos Parlamentares presentes na Assembleia da República, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), e a outras entidades competentes e interessadas, bem como à comunicação social local e regional.